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Escolheu a Primeira Série, ano de 2010, mês de Agosto, Nº 138 de 24 de Agosto

Primeira Série, Nº 138, de 24 de Agosto de 2010

(Data da disponibilização electrónica:24-08-2010 0:00:00)

Portaria N.º 84/2010 de 24 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Define, no âmbito do PROPESCAS, o regulamento de aplicação da medida "desenvolvimento sustentável das zonas de pesca".

 

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